STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 176 personalidade dos agentes. Impossibilidade de valoração de condenações Súmula 444/STJ. Carência de motivação concreta. Aumento pelos motivos do crime não justificada. Pena-base reduzida ao piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito