DOC. 201.4573.4006.1100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Interceptação telefônica. Mandado de busca e apreensão. Nulidades afastadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considera-se a validade das escutas telefônicas quando autorizadas judicialmente, em decisão fundamentada, demonstrado a imprescindibilidade de sua autorização ou prorrogação, nos termos da lei.

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