DOC. 201.4573.4006.6500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta na manutenção da medida de internação. Princípio da excepcionalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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