DOC. 201.4573.4006.6900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Regime fechado imposto sem a correspondente fundamentação. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade.

«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).

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