DOC. 201.5224.0001.3900

STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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