STJ. Pedido de reconsideração contra decisão de relator que julga o mérito do writ. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus impetrado contra indeferimento do pedido liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Pretensão de revogação de medida socioeducativa. Internação fundamentada no risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade ou teratologia.
«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito