DOC. 201.5243.0086.9628

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Insurgência. Contrato de credenciamento para recebimento e repasse de pagamentos feitos por cartões de crédito. Repasse que deixou de ser efetuado em razão de bloqueio nas contas da credenciadora. Tutela concedida para determinar às operadoras que repassem diretamente à autora os valores pagos por clientes dela por meio da gestão de pagamentos feitos pela Brasil Cash, mediante identificação nos pagamentos por esta geridos os quais teriam como destinatária final a autora. Agravo provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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