DOC. 201.5680.9000.4400

STJ. Agravo interno. Reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Competência dos tribunais estaduais. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte.

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