DOC. 201.5680.9000.7300

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Caso em que a impetrante foi aprovada em 12º lugar, fora do número de vagas oferecidas pelo concurso público regido pelo Edital 001/2015 - SEARCH - SEEC/RN, de 03/11/2015, que previa 6 vagas para a região escolhida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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