DOC. 201.5680.9000.8500

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Jurisprudência consolidada.

«1 - Na hipótese, a decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) tanto os atos nulos quanto os anuláveis estão sujeitos ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54; b) o termo inicial do prazo decadencial nas relações de trato sucessivo é a data do primeiro pagamento efetuado.

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