STJ. Processual civil. Militar. Ação ordinária. Pedido de cassação dos proventos da inatividade. Decisão do conselho de justificação. Natureza administrativa. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 294-295, e/STJ): «Esta Especializada já firmou entendimento de que § 4º da CF/88, art. 125, da (redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) estabeleceu reserva absoluta de competência para os Tribunais de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (...) Possuindo natureza judicial e já tendo transitado em julgado aos 12/07/2012, portanto, há mais de 5 (cinco) anos, o decisum proferido em sede de Conselho de Justificação (incluindo-se aqui a porção decisória que manteve os proventos da inatividade do agravado) está imune ao ataque pelas vias ordinárias, como quer a agravante».
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