DOC. 201.5680.9002.6300

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Intempestividade do recurso. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local afastou o prazo em dobro para recorrer ao entender que se trata apenas de partes interessadas no feito, e não de litisconsortes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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