DOC. 201.5680.9002.7900

STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada reconhecida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou ser «inarredável o reconhecimento da coisa julgada».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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