DOC. 201.5680.9003.1600

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - No que se refere à manifestação do Ministério Público e ao suposto julgamento extra petita, entendo ser cabível a incidência da Súmula 284/STF. Isso porque é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso tiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido.

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