DOC. 201.5680.9003.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matérias não analisadas no acórdão estadual. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.

«1 - Não tendo havido, no julgamento do agravo de instrumento, análise das questões de que trata o RE Acórdão/STF, relativas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e à consequente competência da Justiça federal, não há motivo para sobrestar o processo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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