DOC. 201.5680.9004.4100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários. Fixação por equidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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