DOC. 201.5974.9000.1300

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Jurisprudência mantida.

«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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