STJ. Conflito de competência. Fraudes em licitações. «operação fratelli». Ausência de malversação de verbas federais. Complexidade do feito. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Eventual conexão. Incidência da regra do CPP, art. 80. Competência do juízo de direito suscitado.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d» - CF/88.
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