DOC. 201.5974.9002.3200

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentação para manutenção da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

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