STJ. Habeas corpus. Processo penal. Constituição de milícia privada. Dois homicídios consumados. Duas tentativas de homicídio. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
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