STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de entorpecentes. Reiteração delitiva. Paciente preso em flagrante por novo delito de tráfico no período de livramento condicional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
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