DOC. 201.5974.9003.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Agravo regimental não provido.

«1 - Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042, cujo prazo, em âmbito penal, é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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