DOC. 201.5974.9003.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte da droga. 12.965g de cocaína. «mulas do tráfico». Patamar da redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verifica-se que a Corte regional reconheceu que a Agravante se enquadra na situação fática vulgarmente denominada de «mulas do tráfico», ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o transporte pontual de drogas. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior a 2/3 (dois terços).

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