DOC. 201.5974.9003.8600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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