DOC. 201.6263.7002.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação ministerial provida por maioria. Embargos infringentes e de nulidade defensivos. Inexistência. Esgotamento da instância. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula 207/STJ que «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem».

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