STJ. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Réu absolvido em primeiro grau. Prisão preventiva decretada no julgamento de apelação. Risco atual à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, à vista do receio contemporâneo de que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
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