STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
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