TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Prática de infração disciplinar de natureza grave - - Reeducando que, durante saída temporária, foi preso em flagrante cometendo delito de furto qualificado - LEP, art. 52 - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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