TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, não foi conhecido o recurso de apelação do embargante e foi dado parcial provimento ao da embargada para determinar que a devolução do indébito se desse na forma dobrada e para fixar indenização por dano moral - omissão quanto à análise da alegação de prescrição existente - prescrição que não ocorreu - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo pessoal - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - alegação de necessidade de modulação dos efeitos da decisão conforme definido pelo STJ no Tema 929 - inexistência de omissão e contradição na decisão colegiada quanto ao ponto - objeção rejeitada.
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