STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Descabimento.
«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11».
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