DOC. 201.6514.3000.6100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense na interposição do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Disponibilizada a decisão de inadmissibilidade no Diário de Justiça Eletrônico em 26/10/2017, considera-se publicada em 27/10/2017, data de início do prazo. Excluindo-se da contagem o primeiro dia, na linha do que dispõe o Código de Processo Civil, devem ser contados 15 dias úteis, incluindo o dia do vencimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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