DOC. 201.6514.3000.8100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A decisão embargada analisou todas as teses suscitadas pela parte, quais sejam: a) cerceamento de defensa em virtude do indeferimento de prova pericial; b) ausência de comprovação da ilegalidade do processo administrativo; e c) ausência de moderação no arbitramento das verbas honorárias. Embora examinadas, as questões postas dizem respeito a matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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