STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Acórdão com fundamentos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «Argumenta a parte que o v. acórdão, de maneira implícita, declarou a inconstitucionalidade do art. 61, § 1º da Lei Estadual 12.398/98, ou até mesmo exerceu função tipicamente legislativa. Ocorre que, ainda que a lei traga o dispositivo, o Poder judiciário deve atuar para que sejam protegidos o homem e a máxima da sua dignidade assegurando que haja condições mínimas existenciais. Sendo assim, não houve declaração de ilegalidade da lei, e sim uma interpretação extensiva para que fossem resguardados os direitos à dignidade da parte apelante» (fl. 434, e/STJ).
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