STJ. Administrativo e financeiro. Precatório emitido em razão de obrigações da união decorrentes da instituição do fundef. Verbas para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção.
«1 - O Tribunal de origem, apreciando Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, reconheceu a obrigação de o Município de Ibateguara/AL aplicar integralmente, em educação básica, o crédito obtido em demanda na qual se condenou a União ao repasse dos valores devidos a título de complementação do Fundef. Decidiu ser «possível, todavia, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do precatório».
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