STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Pedido de reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (RCD no AgInt no RE no AREsp. Acórdão/STJ. Ministro Humberto Martins. corte especial. DJe 7/8/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016).
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