STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Detração. Impossibilidade. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A questão disposta no § 2º do CPP, art. 387 não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador.
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