DOC. 201.6514.3003.6800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Preventiva mantida com base na ordem pública (mais de 2 kg de cocaína). Compatibilização da medida com o regime semiaberto. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o direito de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (mais de 2Kg de cocaína), a justificar o juízo de cautelaridade que produziu efeitos durante toda a instrução e que, após prolação de sentença condenatória, não é lógico afastar.

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