DOC. 201.6514.3003.9900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018).

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