DOC. 201.6514.3004.0600

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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