DOC. 201.6514.3004.1000

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Suposta ausência dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Improcedente. Custódia cautelar concretamente fundamentada. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Defesa contribuiu para eventual retardo da instrução. Súmula 64/STJ. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

«1 - Na hipótese, a necessidade da prisão preventiva está idoneamente fundamentada na preocupação em preservar a ordem pública, tendo em vista o modus operandi da empreitada criminosa e o fundado risco de reiteração criminosa.

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