DOC. 201.6514.3004.2800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado.

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