DOC. 201.6514.3004.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Desvalor atribuído às vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade na elevação da pena-base acima do mínimo legal - 3 anos - para o crime de homicídio qualificado, tendo em vista o desvalor atribuído às vetoriais das circunstâncias, em que o réu efetuou o disparo na boca da vítima, agindo com extrema frieza; e consequências do crime, constatado que houve diminuição no patrimônio da vítima, uma vez que a arma utilizada no crime pertencia a esta e foi vendida pelo réu.

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