DOC. 201.6514.3004.9100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Quanto ao pleito relativo à imediata concessão da liminar, o intento do agravante é descabido, uma vez que não houve o esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, pois não há nos autos qualquer informação no sentido de que a celeuma já tenha sido apreciada por órgão colegiado da Corte a quo.

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