DOC. 201.6514.3005.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação em 1 ano acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na fixação da pena-base em 6 anos de reclusão, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado.

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