STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 311. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve alteração na placa de identificação do veículo automotor demandaria revolvimento fático-probatório, o que é não é permitido em recurso especial.
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