STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de combate a incêndio. Cobrança indevida. Inadequação constitucional. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE Acórdão/STF (Tema 16 - Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJU 19/12/2017).
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