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DOC. 201.6750.5001.9200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - «O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtua natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 11/3/2016).

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