STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Quantum de aumento da pena na terceira fase da dosimetria motivado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
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