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DOC. 201.6750.5005.5900

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Personalidade e conduta social. Ausência de fundamentação concreta. CP, art. 68 concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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