DOC. 201.6750.5006.1200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Jurisprudência predominante. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte.

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